Defensoria Pública para todos
O Congresso Nacional promulgou, esta semana, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas brasileiras de defensores públicos. É uma conquista social importantíssima, pois garante acesso amplo da população brasileira ao Sistema Judiciário. A Defensoria Pública tem função extremamente relevante para a população que não tem condições de pagar advogados. Nesse caso, o defensor é quem orienta o cidadão, de forma gratuita, nos processos judiciais.De acordo com o texto promulgado, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda pelo serviço e à população de cada local. Um levantamento divulgado em 2013 pelo Ministério da Justiça aponta que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) há um déficit de mais de 10 mil defensores no Brasil e somente 28% das comarcas brasileiras possuem Defensoria Pública.
Escolas públicas terão merenda especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em caráter conclusivo, um projeto de lei que obriga as escolas públicas federais, estaduais e municipais a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares.
A proposta original previa merenda especial apenas para alunos diabéticos. O texto aprovado esta semana, entretanto, além de crianças e adolescentes diabéticos, estende esses benefícios para estudantes hipertensos ou com anemia.
De acordo com o texto aprovado agora, o cardápio deverá ser elaborado sob orientação médica e contar com acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A matéria segue agora para sanção presidencial.
A luta continua
Pela quinta vez neste ano, agentes comunitários de saúde de todo o Brasil vieram a Brasília com a esperança de que fosse, afinal, votado o Projeto de Lei 7495/06, que fixa o piso nacional para a categoria. É uma reivindicação justa e que conta com meu apoio, como eu disse à delegação do Pará (foto), que visitou meu gabinete antes da sessão.
Infelizmente, não conseguimos aprovar o piso esta semana, pois PT e PMDB lideraram uma obstrução à matéria e somente 212 deputados registraram presença. Assim, a sessão foi encerrada por falta de quórum e o projeto não foi votado. Tudo o que conseguimos foi aprovar regime de urgência para a matéria, que será votada na primeira semana de novembro.
Esta foi, sem dúvida, uma grande injustiça imposta aos agentes de saúde, uma categoria que presta serviços importantíssimos, levando atendimento básico em saúde à população que vive nos lugares mais distantes. Foi chato ver que muitos deputados deixaram de votar, constrangidos pela afirmação do líder do governo de que a presidente da República vetaria o projeto, caso nós o aprovássemos (leia aqui reportagem do Portal G1).
É difícil de explicar aos ACS que o governo não tem dinheiro para pagar um piso salarial de 950 reais, minutos depois de haver apoiado a renegociação de dívidas de Estados e Municípios, na qual o próprio governo abriu mão de 24 bilhões de reais só para beneficiar a prefeitura de São Paulo, governada por um aliado petista.
Mas não vamos desistir. Dia 5 de novembro, de acordo com o compromisso firmado pelo presidente da Cämara, vamos votar definitivamente o projeto, com ou sem o apoio do governo. Estaremos lá.
A luta continua!
A proposta original previa merenda especial apenas para alunos diabéticos. O texto aprovado esta semana, entretanto, além de crianças e adolescentes diabéticos, estende esses benefícios para estudantes hipertensos ou com anemia.
De acordo com o texto aprovado agora, o cardápio deverá ser elaborado sob orientação médica e contar com acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
A matéria segue agora para sanção presidencial.
A luta continua
Pela quinta vez neste ano, agentes comunitários de saúde de todo o Brasil vieram a Brasília com a esperança de que fosse, afinal, votado o Projeto de Lei 7495/06, que fixa o piso nacional para a categoria. É uma reivindicação justa e que conta com meu apoio, como eu disse à delegação do Pará (foto), que visitou meu gabinete antes da sessão.
Infelizmente, não conseguimos aprovar o piso esta semana, pois PT e PMDB lideraram uma obstrução à matéria e somente 212 deputados registraram presença. Assim, a sessão foi encerrada por falta de quórum e o projeto não foi votado. Tudo o que conseguimos foi aprovar regime de urgência para a matéria, que será votada na primeira semana de novembro.
Esta foi, sem dúvida, uma grande injustiça imposta aos agentes de saúde, uma categoria que presta serviços importantíssimos, levando atendimento básico em saúde à população que vive nos lugares mais distantes. Foi chato ver que muitos deputados deixaram de votar, constrangidos pela afirmação do líder do governo de que a presidente da República vetaria o projeto, caso nós o aprovássemos (leia aqui reportagem do Portal G1).
É difícil de explicar aos ACS que o governo não tem dinheiro para pagar um piso salarial de 950 reais, minutos depois de haver apoiado a renegociação de dívidas de Estados e Municípios, na qual o próprio governo abriu mão de 24 bilhões de reais só para beneficiar a prefeitura de São Paulo, governada por um aliado petista.
Mas não vamos desistir. Dia 5 de novembro, de acordo com o compromisso firmado pelo presidente da Cämara, vamos votar definitivamente o projeto, com ou sem o apoio do governo. Estaremos lá.
A luta continua!
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