O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra o município de Belterra, por conta de atraso de pagamento de funcionários públicos.
A primeira ACP requer a execução de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e a segunda, o bloqueio de 60% das contas do município para garantir o pagamento.
No início do ano de 2012, o MP instaurou procedimento administrativo após tomar ciência do atraso de pagamentos dos servidores de Belterra, do quadro das secretarias de Educação e de Saúde.
Durante a instrução, a prefeita Dilma Serrão (PT – foto) reconheceu o atraso e assinou um TAC comprometendo-se a pagar os servidores da saúde até 16 de maio de 2014, e da educação até 4 de junho de 2014.
O TAC não foi cumprido, continuando os atrasos, o que levou a promotora de justiça Maria Raimunda Tavares a ingressar com Ação de Execução de Obrigação de Fazer, para garantir o cumprimento das cláusulas do acordo, que prevê multas pessoais contra a prefeita em caso de descumprimento.
A primeira ACP requer que a Justiça determine a execução das multas previstas no acordo, que somam R$ 295.106,45, com valores corrigidos até 5 de agosto de 2014. Caso seja determinado o pagamento, a ser depositado em juízo, o valor deve ser atualizado até a data da quitação. Não sendo efetuado o valor do débito, pede o MP a nomeação dos bens à penhora, da titular da prefeitura.
Bloqueio de verbas
A segunda ação foi ajuizada após a constatação que não somente os servidores da saúde e educação estavam com salários atrasados, como também os das secretarias de Promoção Social, Agricultura e Meio Ambiente, fato denunciado em reunião realizada com o MP no dia 19 de agosto, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belterra.
“É forçoso registrar a lamentável situação de penúria dos servidores públicos municipais”, diz a ACP.
De acordo com a ACP, Belterra arrecadou, até o mês de junho de 2014, a título de FPM (Fundo de Participação do Município), R$ 3.854.091,56. Ainda no ano de 2014, até o mês de junho, recebeu R$ 5.017.425,27 de recursos exclusivos do Fundeb. Além disso, no ano de 2014, até o mês de junho, a título de recursos destinados à área da Educação, recebeu R$ 3.584.057,34. Também no ano de 2014, até o mês de junho, em recursos destinados à área da Saúde, recebeu R$ 1.425.478,81. Os dados estão no Portal da Transparência do governo federal.
Ressalta o MP que “não há qualquer justificativa plausível para o atraso dos salários dos servidores”, já que os recursos são repassados mensalmente e são suficientes, “caso essa fosse a prioridade e a real intenção do gestor municipal”.
A ação pede concessão de liminar que determine o bloqueio de 60% de todas as receitas do município creditadas em contas bancárias da prefeitura, e que sejam liberadas tão somente para pagamento dos salários dos salários correspondentes aos meses de atraso. O limite de 60% é o máximo estabelecido na legislação para despesas com pessoal nos municípios.
Requer ainda que seja requisitado ao secretário municipal de Administração e Finanças lista com nomes completos de todos os agentes públicos municipais com salários em atraso, com função e lotação. Ao final, requer a condenação do reú em definitivo para efetuar o pagamento dos salários.
Com informações do MP do Pará/Baixo Amazonas
