terça-feira, 8 de abril de 2014
quinta-feira, 3 de abril de 2014
Entenda as propostas de CPI para investigar negócios da Petrobras
Parlamentares governistas e da oposição duelam para instalar comissão.
São quatro propostas: duas CPIs no Senado e duas comissões mistas.
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Parlamentares governistas e da oposição se movimentam pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar negócios da Petrobras, como a compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos. Há quatro propostas em tramitação.
No Senado, foram lidos nesta terça-feira (1º) os requerimentos que oficializam a criação de duas CPIs – um apresentado pela oposição, com o objetivo de investigar exclusivamente a Petrobras, e outro pelos governistas, com a finalidade de investigar a Petrobras e também o metrô de São Paulo e as obras do porto de Suape, em Pernambuco, em estados governados por oposicionistas.
Nesta quarta (2), a oposição concluiu a coleta de assinaturas e protocolou um pedido de criação de uma CPI mista (a ser integrada por deputados e senadores). A leitura do requerimento que permitirá a criação dessa comissão dependerá da convocação de uma sessão do Congresso Nacional (conjunta, de deputados e senadores).
Também nesta quarta, a Câmara instalou uma comissão externa para apurar o suposto suborno de funcionários da Petrobras por parte de uma empresa holandesa, a SBM Offshore, fornecedora de plataformas marítimas flutuantes. Mas essa comissão externa não tem os poderes de uma CPI, que permitiriam a convocação de depoentes e a quebra de sigilos.
Na interpretação do jurista Ives Gandra Martins, apenas uma CPI poderá ser criada para investigar a Petrobras. Isso porque a Constituição Federal exige como requisito para instalação que a investigação seja sobre um “fato determinado”, que não pode ser genérico.
Além disso, o jurista defende que uma CPI não pode ser criada para investigar mais de um fato distinto, o que enfraqueceria a comissão ampliada. “Não podem ser quatro temas diferentes”, afirma.
OBJETIVOS E SITUAÇÃO ATUAL DAS CPIs PROPOSTAS
CPI do Senado para investigar exclusivamente a Petrobras (de autoria da oposição)
Objetivo
Propõe investigar a aquisição da refinaria de Pasadena, em 2006; indícios de pagamento de propina a funcionários da petroleira pela companhia holandesa SBM Offshore; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem equipamentos primordiais de segurança; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias.
Objetivo
Propõe investigar a aquisição da refinaria de Pasadena, em 2006; indícios de pagamento de propina a funcionários da petroleira pela companhia holandesa SBM Offshore; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem equipamentos primordiais de segurança; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias.
Situação atual
Com 31 assinaturas, está aberta, mas não instalada. Foi contestada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, em questão de ordem, alegou que a comissão quer investigar fatos genéricos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, precisa decidir sobre a questão. Saiba mais
Com 31 assinaturas, está aberta, mas não instalada. Foi contestada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, em questão de ordem, alegou que a comissão quer investigar fatos genéricos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, precisa decidir sobre a questão. Saiba mais
CPI do Senado para investigar Petrobras, Metrô de SP e porto em PE (de autoria de governistas)
Objetivo
Prevê a investigação da Petrobras, licitações suspeitas do metrô de São Paulo, estado governado pelo PSDB, principal partido de oposição; e obras do Porto de Suape, em Pernambuco, governado por Eduardo Campos, provável candidato do PSB à Presidência.
Objetivo
Prevê a investigação da Petrobras, licitações suspeitas do metrô de São Paulo, estado governado pelo PSDB, principal partido de oposição; e obras do Porto de Suape, em Pernambuco, governado por Eduardo Campos, provável candidato do PSB à Presidência.
Situação atual
Com 31 assinaturas, está aberta, mas não instalada. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um questão de ordem à Mesa Diretora contestando o fato de o pedido incluir investigações envolvendo governos estaduais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, precisa decidir sobre a questão. Saiba mais
Com 31 assinaturas, está aberta, mas não instalada. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou um questão de ordem à Mesa Diretora contestando o fato de o pedido incluir investigações envolvendo governos estaduais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, precisa decidir sobre a questão. Saiba mais
CPI mista no Congresso Nacional (de autoria da oposição)
Objetivo
A finalidade é a mesma da CPI do Senado criada para investigar exclusivamente a Petrobras (aquisição da refinaria de Pasadena, em 2006; indícios de pagamento de propina a funcionários da petroleira pela companhia holandesa SBM Offshore; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem equipamentos primordiais de segurança; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias). A diferença é que, como CPI mista, é integrada por deputados e senadores e nao somente por senadores.
Objetivo
A finalidade é a mesma da CPI do Senado criada para investigar exclusivamente a Petrobras (aquisição da refinaria de Pasadena, em 2006; indícios de pagamento de propina a funcionários da petroleira pela companhia holandesa SBM Offshore; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem equipamentos primordiais de segurança; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias). A diferença é que, como CPI mista, é integrada por deputados e senadores e nao somente por senadores.
Situação atual
Pedido de criação da CPI mista foi protocolado nesta quarta (2) pela oposição, depois de coletada a quantidade mínima de assinaturas de apoio necessárias. Para que seja criada, é necessário que o requerimento seja lido em sessão do Congresso Nacional, marcada para 15 de abril. Saiba mais
Pedido de criação da CPI mista foi protocolado nesta quarta (2) pela oposição, depois de coletada a quantidade mínima de assinaturas de apoio necessárias. Para que seja criada, é necessário que o requerimento seja lido em sessão do Congresso Nacional, marcada para 15 de abril. Saiba mais
CPI mista no Congresso Nacional (de autoria de parlamentares do PT)
Objetivo
Além de investigar a Petrobras, a CPI teria a atribuição de apurar suposta prática de cartel na aquisição de trens de metrô de São Paulo e do Distrito Federal, em obras do porto de Suape e em contratos da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco.
Objetivo
Além de investigar a Petrobras, a CPI teria a atribuição de apurar suposta prática de cartel na aquisição de trens de metrô de São Paulo e do Distrito Federal, em obras do porto de Suape e em contratos da refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco.
Situação atual
Pedido de criação da CPI mista foi protocolado na quinta-feira (3) por parlamentares do PT, depois de coletada a quantidade mínima de assinaturas de apoio necessárias. A intenção dos governistas é que o requerimento CPI mista seja lido em plenário na sessão do Congresso marcada para 15 de abril. Com a leitura, a comissão é oficialmente criada. Saiba mais
Comissão externa (de autoria da oposição e do chamado 'blocão')
Objetivo
Foi criada para investigar denúncias de propina a funcionários da Petrobras por parte de uma empresa holandesa, a SBM Offshore. Não tem poderes como os das CPIs (não pode, por exemplo, convocar depoentes e quebrar sigilos).
Pedido de criação da CPI mista foi protocolado na quinta-feira (3) por parlamentares do PT, depois de coletada a quantidade mínima de assinaturas de apoio necessárias. A intenção dos governistas é que o requerimento CPI mista seja lido em plenário na sessão do Congresso marcada para 15 de abril. Com a leitura, a comissão é oficialmente criada. Saiba mais
Comissão externa (de autoria da oposição e do chamado 'blocão')
Objetivo
Foi criada para investigar denúncias de propina a funcionários da Petrobras por parte de uma empresa holandesa, a SBM Offshore. Não tem poderes como os das CPIs (não pode, por exemplo, convocar depoentes e quebrar sigilos).
Situação atual
Foi instalada nesta quarta (2). O coordenador da comissão, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), disse que pretende iniciar os trabalhos pelo Brasil, com audiências no Tribunal de Contas da União, na Petrobras e no Ministério Público. Depois, os integrantes da comissão querem ir à Holanda para reuniões com o Ministério Público local. Saiba mais
Foi instalada nesta quarta (2). O coordenador da comissão, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), disse que pretende iniciar os trabalhos pelo Brasil, com audiências no Tribunal de Contas da União, na Petrobras e no Ministério Público. Depois, os integrantes da comissão querem ir à Holanda para reuniões com o Ministério Público local. Saiba mais
O QUE É E QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DE UMA CPI
O que diz a Constituição
As CPIs devem apurar fato certo e por tempo determinado. Corrupção, inflação, por exemplo, não podem genericamente ser objeto de CPI.
As CPIs devem apurar fato certo e por tempo determinado. Corrupção, inflação, por exemplo, não podem genericamente ser objeto de CPI.
Quem pode criar?
Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Quanto tempo pode durar uma CPI?
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até 120 dias, prorrogável até metade mediante deliberação do plenário. No Senado, o prazo é definido na criação.
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até 120 dias, prorrogável até metade mediante deliberação do plenário. No Senado, o prazo é definido na criação.
Quantas CPIs podem ser criadas?
Na Câmara, até cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, salvo por projeto de resolução aprovado por um terço dos membros. No Senado não há essa limitação.
Na Câmara, até cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, salvo por projeto de resolução aprovado por um terço dos membros. No Senado não há essa limitação.
Quais os poderes de uma CPI?
Poderes de investigação próprios dos juízes, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. No Senado, por exemplo, os membros da CPI podem realizar diligências, convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza e ainda requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções.
Poderes de investigação próprios dos juízes, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. No Senado, por exemplo, os membros da CPI podem realizar diligências, convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza e ainda requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções.
Quais as consequências?
Os membros da comissão não podem mandar prender suspeitos ou abrir processo. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores no Judiciário.
Os membros da comissão não podem mandar prender suspeitos ou abrir processo. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores no Judiciário.
Justiça Brasileira autoriza importação de remédio derivado de maconha
- DivulgaçãoO canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha, não tem venda permitida no Brasil, e vinha sendo importado ilegalmente por Katiele Fischer para tratar crises convulsivas da filha, de 5 anos
O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou uma mãe a importar um remédio com princípio ativo do canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha. O medicamento não tem venda permitida no Brasil, e é importado ilegalmente por Katiele Fischer para tratar crises convulsivas da filha, de 5 anos. A decisão ocorre menos de uma semana após olançamento de uma campanha na internet que ajudou a divulgar o caso.
Com base na melhora da menina com o tratamento alternativo e com o aval dos médicos, o magistrado decidiu proibir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de impedir a importação do medicamento. Mas destaca que a decisão só vale para o caso específico.
Na decisão, o juiz ressaltou que ao liberar o uso do canabidiol para a menina, não está fazendo apologia ao uso terapêutico da maconha ou à liberação para qualquer fim, no Brasil. "Neste momento, pelos progressos que a autora [menina] tem apresentado com o uso da substância, com uma sensível melhora na qualidade de vida, seria absolutamente desumano negar-lhe a proteção requerida",afirmou.
Katiele Fischer é mãe de uma menina de 5 anos, que nasceu com uma doença rara, denominada encefalopatia epiléptica infantil. Desde os primeiros anos de vida, a criança tem dificuldades no desenvolvimento motor, evoluindo com retardo mental. Esgotados os tratamentos convencionais, com indicação médica, os pais recorreram a um tratamento alternativo com uso do canabidiol, substância extraída da planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Com o tratamento, a menina não teve mais crises convulsivas, cuja frequência variava de 30 a 80 vezes por semana.
Apesar do sucesso no tratamento, os pais têm que importar o medicamento ilegalmente dos Estados Unidos, onde o canabidiol é legalizado e usado no tratamento terapêutico de doenças. No Brasil, a Anvisa não permite a comercialização.
Homem em Belterra diz ser Noé, constrói Arca em Belterra e pede aos povo que....
... Corram para o Belterra e subam na arca porque o Brasil será inundado nos próximos meses
... Corram para o Amazonas e subam na arca porque Belterra será inundado nos próximos meses
Corrupção para um lado, político mentindo para o outro, soluções que não chegam e o Belterra no fundo do poço coberto pela violência e problemas. Para o Noé de Belterra, tudo isto tem uma explicação: É o fim do mundo e Belterra será inundado nos próximos meses.
Quem quiser se salvar deve ir para Belterra e entrar na arca. Os animais também estão convidados, mas os políticos não. Segundo Noé, nenhum político de Belterra terá o direito de subir na arca.
Em Belterra a arca pegou a população de surpresa. Alguns populares disseram que estão preparados para embarcar na arca.
Quem mora no Sul e Sudeste e deseja ir para o Belterra para embarcar na arca, deve evitar o avião, pois o tráfego aéreo sofrerá congestionamento devido a enorme quantidade de pessoas tentando escapar do fim do mundo. O ideal é ir de carro, pegando rotas alternativas, pois o transito nas vias terrestres também estarão congestionados.
Quem quiser se salvar deve ir para Belterra e entrar na arca. Os animais também estão convidados, mas os políticos não. Segundo Noé, nenhum político de Belterra terá o direito de subir na arca.
Em Belterra a arca pegou a população de surpresa. Alguns populares disseram que estão preparados para embarcar na arca.
Quem mora no Sul e Sudeste e deseja ir para o Belterra para embarcar na arca, deve evitar o avião, pois o tráfego aéreo sofrerá congestionamento devido a enorme quantidade de pessoas tentando escapar do fim do mundo. O ideal é ir de carro, pegando rotas alternativas, pois o transito nas vias terrestres também estarão congestionados.
STF acaba com doações de empresas para partidos políticos
Ministro Gilmar Mendes, que mostrou-se favorável ao financiamento empresarial, pediu vista do processo
Ministro Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (2/4), que as doações de empresas para partidos políticos e campanhas eleitorais são inconstitucionais. Ao retomar o julgamento, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski alinharam-se à corrente defendida pelo relator, Luiz Fux, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, e os ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, formando uma maioria de 6 votos. Único a votar pela validade das doações de empresas, o ministro Teori Zavascki apresentou seu voto-vista também na quarta-feira e abriu a divergência.
O ministro Gilmar Mendes, que na sessão do ano passado mostrou-se favorável ao financiamento empresarial, pediu vista do processo. Assim, o resultado final será conhecido apenas posteriormente, pois ainda faltam quatro votos. Além de Gilmar Mendes, não votaram Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. A corte ainda terá de decidir a partir de quando a proibição ficará valendo.
Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos. Além da declaração de inconstitucionalidade, a entidade pede a modulação dos efeitos da decisão para que o Congresso sane as lacunas decorrentes de eventual decisão favorável e também a fixação de um valor máximo de contribuição por pessoa.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio considerou que as contribuições financeiras das empresas barram o exercício de uma democracia plena no país. “Não vivemos uma democracia autêntica mas uma plutocracia, um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico”, afirmou o ministro, que fez críticas duras ao modelo atual. “O sistema político mostra-se carente de transparência, dependente do dinheiro privado, vazio de ideologia partidária e marcado por um processo eleitoral injusto e corrompido”.
O ministro Ricardo Lewandowski considerou em seu voto o princípio anglo-saxão um homem um voto para derrubar as doações de empresas. “O financiamento privado desatende a determinação expressa do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, segundo o qual o legislador tem o dever de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico”, afirmou o ministro.
Vencido, o ministro Teori Zavascki também fez críticas ao sistema, mas disse não ver inconstitucionalidade na doação de empresas. “Tanto as doações de pessoas jurídicas e pessoas naturais serão incompatíveis com a Constituição se abusivas”, afirmou Zavascki, ao apresentar seu voto-vista. “É preciso ter cuidado para não atribuir a inconstitucionalidade das normas ao seu sistemático descumprimento”, disse o ministro.
Ele questionou o argumento que defende que as empresas não podem doar por não exercerem a cidadania, já que não votam. “A Constituição não faz nem implicitamente essa relação necessária entre capacidade para votar e habilitação para contribuir, até porque há muitas pessoas naturais sem habilitação para votar e nem por isso estão proibidas de contribuir financeiramente para partidos e campanhas”.
Igualdade e barateamento
A decisão do STF foi comemorada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais”, afirmou.
A decisão do STF foi comemorada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais”, afirmou.
Na avaliação de Marcus Vinicius, o atual modelo de financiamento eleitoral exacerba as desigualdades sociais ao permitir que os ricos, pelas empresas que controlam, tenham mais capacidade de influir nos resultados das eleições. ”A OAB luta pelo equilíbrio do pleito. São as ideias e propostas que devem ser protagonistas, não o poder econômico”, concluiu.
O presidente da entidade afirma que a modulação dos efeitos não é uma preocupação da OAB. Isso porque o interesse da Ordem é “mudar a estrutura do sistema eleitoral” e não influenciar necessariamente no próximo pleito, ou uma disputa específica.
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